Novas mudanças já em vigor A partir de 1º de abril de 2026, o regime de PIS/PASEP e COFINS aplicável ao setor agrícola passa por uma relevante mudança normativa, marcada pela entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025. Esse novo marco legal inaugura um período de transição em que coexistem as regras tradicionais — especialmente as previstas na Lei nº 10.925/2004 — e as novas diretrizes que reduzem gradualmente os benefícios fiscais anteriormente concedidos ao setor. A p